Um alerta vem soando cada vez mais forte entre os economistas e o mercado financeiro: o risco da economia do país entrar em “dominância fiscal”. O termo é complexo e desconhecido da maioria dos brasileiros, mas seus efeitos, caso o cenário se concretize, serão fortemente sentidos.Na prática, o conceito traduz uma situação em que o Banco Central (BC) perde a capacidade de conter inflação por meio da política monetária. Ou seja, mesmo com fortes e frequentes aumentos da taxa de juros, a Autoridade Monetária não consegue conter a demanda interna e a aceleração dos preços, com reflexos no câmbio e nas contas públicas.Mais do que apenas de estourar a meta de inflação, como já começa a acontecer, significa perder a eficácia dos instrumentos de controle, o que desancora as expectativas do mercado e realimenta a inflação.José Julio Senna, ex-diretor do BC, explica que o conceito foi cunhado há mais de 40 anos, quando economistas classificaram os regimes do mundo em dois tipos, o da dominância monetária e o da dominância fiscal.“Na dominância monetária, que deve ser a normal, o BC usa seus instrumentos para manter a valorização da moeda; na dominância fiscal, a eficácia da política monetária é subjugada e não consegue mais conter a subida dos preços”, explicou à CNN.Discussão traduz crise de confiança no governoNo centro da discussão, que ganhou holofotes na última semana, está a crise de confiança na capacidade do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lidar com o problema das contas públicas, fruto do aumento dos gastos da União.No acumulado de 12 meses até setembro, o déficit do setor público consolidado – formado por União, estados, municípios e estatais – foi de R$ 1,065 trilhão, segundo relatório divulgado pelo BC em novembro.Ao mesmo tempo, há dúvidas se o governo vai conseguir manter o volume de cortes no orçamento, de R$ 70 bilhões em dois anos, previsto no pacote fiscal que está sendo votado no Congresso.Desde que foi apresentado, o valor foi considerado insuficiente para impedir a explosão dívida pública – que atingiu o recorde da série histórica de R$ 9 trilhões em outubro, segundo o BC. Agora, o mercado teme que as medidas saiam do Legislativo – onde precisam ser aprovadas até sexta-feira (20) – ainda mais desidratadas.“Não houve um empenho [do governo] para aprovação do pacote, que começou a ser votado agora na última semana do ano”, afirma Cristian Pelizza, economista-chefe da Nippur Finance. “Não há convicção do Executivo sobre o ajuste.””Pancada” dos juros não ancorou expectativas Em meio às incertezas, a “pancada” que o Comitê de Política Monetária (Copom) deu nos juros na semana passada – com aumento de 1 ponto percentual e contratação de mais duas altas da mesma intensidade para as próximas reuniões – não conseguiu ancorar as expectativas de câmbio, juros e inflação, que se mantiveram em alta nas projeções do Boletim Focus, a sondagem semanal do BC.O dólar, por sua vez, que tem renovado máximas históricas, encerrou a quarta-feira em valor recorde de fechamento, aos R$ 6,267 na venda. Durante o pregão, a moeda chegou a bater nova máxima, de 6,271. Foi o quinto dia de alta consecutiva.Na expectativa de conter a disparada, o BC tem realizado leilões diários desde a última quinta-feira (12). Já são mais de U$ 12,75 bilhões vendidos – ou “torrados” – em reservas cambiais.Na terça-feira (17), mesmo com intervenção do BC, que leiloou U$ 1,270 bilhão, a cotação havia chegado aos R$ 6,20 pela manhã. O BC foi novamente ao mercado vendendo mais de U$ 2 bilhões à vista e o câmbio fechou em R$ 6,09.Cenário é de aversão a risco O recorde desta quarta teve componente extra da redução de juros pelo banco central americano, o Federal Reserve (Fed), que valorizou a moeda americana no mundo todo. Mas traduz principalmente o cenário de aversão ao risco por parte do investidor estrangeiro, que vem “exigindo mais prêmio” para financiar a dívida pública.“A falta de compromisso com a pauta fiscal está gerando a forte deterioração das expectativas, aumentando os juros futuros”, diz Pelizza.O mercado financeiro tem vivido dias de pânico, com forte volatilidade nas negociações de câmbio e de títulos do Tesouro Nacional. Na venda de títulos da dívida pública, o governo aceitou pagar as maiores taxas reais de juros em 16 anos – e mesmo assim não conseguiu vender tudo o que pretendia.Os níveis altos das taxas futuras fizeram com que o site do Tesouro Direto saísse do ar várias vezes, nos dois últimos dias. As negociações foram interrompidas pelo circuit breaker duas vezes na última segunda-feira (16) e quatro vezes na terça-feira (17).O circuit breaker é mais comumente usado para interromper negociações na B3 em momentos de quedas acentuadas, mas no Tesouro Direto funciona como medida de segurança para conter a volatilidade extrema nas taxas.Para o governo, mercado faz “ataque especulativo” O presidente Lula e seus aliados têm atribuído o mau humor do mercado financeiro a um “ataque especulativo”. Lula resistiu o quanto pôde ao corte de gastos, priorizando uma estratégia expansionista, visando sua reeleição em 2026.No domingo (15), Lula voltou a criticar a política monetária e disse que a única “coisa fora de lugar nesse país é a taxa de juros”. “Vou repetir: ninguém nesse país, do mercado, tem mais responsabilidade fiscal do que eu”, afirmou em entrevista à Rede Globo.Também disse que a população vai colher, nos próximos dois anos, os resultados da reestruturação e políticas retomadas no seu governo. O Planalto tem se ancorado nos números do crescimento do PIB e baixo desemprego e minimizado o cenário de juros altos e aumento da inflação.Para Senna, a atitude é temerária. “O que parece para mim é que o governo vai colher justamente o contrário do que ele está pensando”, afirma. “Ele vai se prejudicar politicamente, porque eu não consigo ver outra saída para o que está acontecendo a não ser um aumento da taxa de inflação, que já está em trajetória ascendente.”Nos últimos 12 meses, o IPCA acumula uma alta de 4,89%, a maior desde setembro de 2023. Pelo segundo mês seguido, o índice está acima do teto da meta de inflação.Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgados em novembro mostram que a composição da alta dos preços mudou nos últimos meses. Por conta dos preços dos alimentos, a tendência de alta, antes concentrada nos consumidores mais ricos, agora atinge os mais pobres e já acumula 5,08% de alta nos últimos 12 meses.Cenário de dominância fiscal está traçadoNão há consenso de que o país já esteja numa situação de dominância fiscal, mas os analistas concordam que o caminho está traçado. “Se a situação de deterioração fiscal tiver sequência, este debate vai se intensificar’, afirma Pelizza.Para Senna, o país “já andou um bom pedaço” em direção ao perigo. Segundo ele, a média dos juros (descontada a inflação) reais nos últimos dois anos é de 7%. Neste período, os gastos da União subiram aproximadamente 6%.“Há um cabo de guerra entre o fiscal e o monetário, como afirmou o BC”, afirma. Para ele, o que que importa nessa história é observar o resultado líquido primário das contas do governo. Ou seja, conter o expansionismo fiscal. “Se a gente quer trazer a inflação para baixo, deve olhar o comportamento da demanda”, afirma.Chamada tecnicamente de “absorção doméstica”, a demanda tem crescido entre 6 e 6,5% ao ano nos últimos dois trimestres. “Em termos reais, a economia brasileira não tem esse potencial de crescimento”, diz Senna. “É uma demanda muito mais pujante, muito superior do que podemos atender com nossa capacidade de produção, nossa tecnologia, nosso ambiente institucional. Então, a pressão inflacionária é muito séria”.Nesse sentido, o ex-diretor do BC destaca que os sinais do governo são preocupantes, porque não demonstram “nenhuma austeridade”. Um desses sinais foi o anúncio da isenção de Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil, feito junto com o pacote fiscal.“Já que o governo não tem nenhuma disposição de fazer os ajustes que tem que ser feito, fica tudo nas costas do Banco Central. E o BC já sinalizou que sozinho não consegue resolver essa parada”, afirma.Prova disso é que, após as duas sinalizações de aumento da Selic para o próximo ano dadas pelo Copom, as apostas do mercado continuam a subir. Ao invés de 1 p.p. de aumento, o mercado está precificando 1,5 p.p.“Vai chegar um momento em que o BC vai se cansar, porque os aumentos da taxa não vão trazer os resultados esperados”, afirma. “Aí estaremos, sim, na famosa dominância fiscal”.

Damares afirmou que as mudanças no BPC não consideram a “realidade de vulnerabilidade das famílias beneficiárias”. (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado.)A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou nesta quarta-feira (18) que pretende “acampar” no Senado se a Câmara dos deputados aprovar o projeto do governo que altera o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal.“Se passar o BPC lá na Câmara, se mexerem com o BPC e com o Fundo Constitucional do DF, eu vou acampar aqui no Salão Azul. Vou fazer o meu protesto, meu manifesto aqui, tá? Já tem senador que diz que vem comigo. Não vou aceitar… Vocês acham que eu não tenho coragem? Me acompanhem”, disse a senadora em um vídeo divulgado nas redes sociais.A proposta de emenda à Constituição (PEC) faz parte do pacote de corte de gastos do governo veda deduções não previstas em lei para fins de comprovação de renda para acesso ao benefício. A mudança visa evitar que o Judiciário acate pedidos para conceder o BPC, desconsiderando “bicos” feitos pela pessoa que solicita o benefício.Já o projeto de lei 4.614/2024 altera os critérios de concessão do benefício. Os deputados devem votar as propostas nesta noite. O texto-base do primeiro projeto do pacote fiscal foi aprovado na noite de terça (17).O BPC é pago a pessoas a partir de 65 anos ou com deficiência, com renda familiar per capta menor que 25% do salário mínimo (valor equivalente hoje a R$ 353) – ou, em casos excepcionais, abaixo de meio salário mínimo.Com o pacote fiscal, passam a contar para ter acesso ao benefício: renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes. Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício.Além disso, o governo vai promover a atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem o Código Internacional de Doenças (CID). A biometria será obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais.”Pacote de maldade”, diz Damares sobre alteração no BPCParlamentares da oposição e da base do governo demostram resistência ao projeto. Na tarde desta quarta (18), a deputada Daiana Santos (PCdoB) destacou que os mais pobres não podem “pagar a conta” e ressaltou que o BPC é “essencial”. Em seguida, a deputada Carla Zambelli (PL-SP) classificou o texto como um “absurdo”. Para Damares, as mudanças não consideram a “realidade de vulnerabilidade das famílias beneficiárias”.“O pacote de maldade vai dificultar o acesso ao benefício, pois vai incluir na legislação exigências que desconsideram a realidade de vulnerabilidade das famílias beneficiárias. Não estamos falando de qualquer público, pois atualmente mais de 6,2 milhões de pessoas recebem esse benefício aqui no Brasil, e mais da metade são pessoas com deficiência; os demais são idosos”, disse Damares durante a sessão do Senado desta terça (17).O governo estima que essas medidas vão representar economia de R$ 2 bilhões tanto em 2025 quanto em 2026. Na semana passada, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo pode rever as mudanças BPC, após o PT criticar a proposta. Durigan disse considerar os questionamentos legítimos, mas destacou que eventuais alterações serão “ajustes menores” para preservar o impacto fiscal da medida.Fundo Constitucional do DFA senadora destacou também que o Fundo é essencial para financiar segurança, saúde e educação no DF e alertou que o projeto do governo compromete a capacidade da capital de manter a segurança de organismos internacionais e embaixadas.Segundo a proposta, o cálculo do Fundo Constitucional do DF deverá considerar apenas o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial de inflação. Hoje, os recursos do Fundo são corrigidos pela Receita Corrente Líquida. A economia prevista é de R$ 800 milhões em 2025 e R$ 1,5 bilhão em 2026.

Após acordo, projeto do pacote fiscal foi aprovado sem a volta do seguro DPVAT e com limite de bloqueio apenas para emendas não obrigatórias. (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados.)Após acordo, o primeiro projeto do pacote fiscal foi aprovado, na noite desta quarta-feira (18), na Câmara dos Deputados com a revogação da volta do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT, e bloqueio apenas em emendas não impositivas. O texto-base da proposta foi aprovado na sessão anterior, mas faltava a análise dos destaques apresentados para mudar o texto principal.O projeto de lei complementar (PL) 210/2024 autoriza o governo a limitar a concessão de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. Durante a sessão, os deputados aprovaram uma emenda para derrubar a volta do DPVAT, extinto em 2020, durante o governo Bolsonaro. A lei que retoma a cobrança de seguro obrigatório de veículos foi sancionada em maio deste ano pelo presidente Lula (PT).Nesta terça (17), a oposição acusou o governo de não cumprir o acordo feito antes da votação e manter o DPVAT no texto. Hoje, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), disse foi possível construir um “ótimo entendimento” com todos os líderes.“Nós conseguimos levar de volta o cancelamento do DPVAT, até porque os governadores não estavam encaminhando a lei que nós aprovamos anteriormente aqui de reintrodução do DPVAT”, disse Guimarães. Foram 444 votos pelo fim do seguro, 16 pela retoma e 1 abstenção.O texto-base do PLP 210/2024 permitia o bloqueio de emendas na mesma proporção das demais despesas discricionárias, limitado a 15% das dotações. Com o acordo, ficou definido que o bloqueio será limitado a emendas não impositivas, que o governo não tem obrigação de pagar.O projeto também limita o crescimento anual real do montante de despesas com pessoal e encargos de cada um dos Poderes e órgãos autônomos acima de 0,6%, caso o Executivo registre déficit a partir de 2025.O governo tenta aprovar as medidas de corte de gastos antes do recesso parlamentar, previsto para o final desta semana. Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o pacote fiscal deve ser votado na sexta (20) em uma sessão semi-presencial.Pacote fiscalA expectativa é que a Câmara comece a votar nesta noite outra proposta do pacote fiscal, o PL 4.614/2024. O texto ajusta o ritmo de aumento dos gastos obrigatórios considerando o arcabouço fiscal, que limita o crescimento real das despesas a 70% da variação da receita, sempre entre 0,6% e 2,5%.O Executivo também protocolou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2024) para alterar o teto de remuneração do serviço público e limitar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).A PEC, que ainda não foi votada, também prevê mudanças nas regras para a concessão do abono salarial, a complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a alteração no Fundo Constitucional do Distrito Federal e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Dólar bate maior valor da história impactado pela votação do pacote e fiscal e redução no ritmo de cortes de juros dos EUA para 2025. (Foto: Marcelo Andrade/Arquivo/Gazeta do Povo.)O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (18) em forte alta de 2,82%, cotado a R$ 6,267 na venda. Este é o maior valor nominal de fechamento da história. O recorde também foi registrado durante o pregão, quando a moeda bateu a máxima de R$ 6,271. Na mínima, atingiu R$ 6,094. Já o Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores brasileira (B3), despencou 3,15%, aos 120.771 pontos.O mercado financeiro espera a votação do pacote fiscal do governo Lula pelo Congresso Nacional. O texto não foi bem recebido pelos investidores, que classificaram as medidas como “tímidas” diante da necessidade de equilibrar as contas públicas. Agora, os investidores temem a desidratação da proposta pelos parlamentares.No cenário externo, o Federal Reserve (Fed), o banco central dos Estados Unidos, anunciou o corte de 0,25 ponto percentual dos juros, para a faixa entre 4,25% e 4,5%. Apesar disso, o presidente do Fed, Jerome Powell, afirmou que a previsão de novos cortes para 2025 diminui. Em setembro, o Fed previa quatro cortes.“Estamos prevendo mais dois cortes [de 0,25 ponto percentual] em vez de quatro porque estamos vendo alguns choques inflacionários, a economia segue forte e o desemprego segue baixo”, disse.Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o câmbio é “flutuante”, mas vai se “acomodar”. Ele citou ainda uma possível especulação. “Nós temos um câmbio flutuante e, neste momento em que as coisas estão pendentes, tem um clima de incerteza que faz o câmbio flutuar. Mas eu acredito que ele vai se acomodar”, disse.“Há contatos conosco falando em especulação. Eu prefiro trabalhar com os fundamentos mostrando a consistência do que estamos fazendo. Pode estar havendo, mas não estou aqui querendo fazer juízo sobre isso. Esses movimentos mais especulativos são coibidos com intervenção do Tesouro e do Banco Central”, destacou.BC e Tesouro tentam conter alta do dólarNos últimos dias, o Banco Central realizou sete leilões à vista ou de linha (com compromisso de recompra) para tentar conter a escalada da moeda americana. O valor injetado pela autoridade monetária ultrapassa US$ 12 bilhões. Não houve intervenção do BC durante o pregão desta quarta (18).Já o Tesouro Nacional cancelou o leilão tradicional de títulos previsto e anunciou leilões diários de compra e venda. Esta foi a primeira vez desde 2020, durante a pandemia de Covid-19, que o órgão cancelou um leilão tradicional. Nesta quarta (18), o Tesouro não vendeu novos títulos da dívida e recomprou 10% dos títulos públicos. A medida, entretanto, não surtiu efeito.

O sistema de seguridade social dos militares das Forças Armadas está frequentemente na mira de ações de cortes de gastos do governo por ser comparado à Previdência de servidores civis e da iniciativa privada. Em geral, a polêmica ocorre porque militares passam à inatividade ganhando seu último soldo integral, enquanto civis recebem uma média dos salários que tiveram durante a carreira. Além disso, há pensões para familiares que são um atrativo a mais para a carreira militar.A diferença na aposentadoria entre militares e civis é baseada na premissa de que membros das Forças Armadas podem ser convocados para guerras ou treinamentos e operações militares dentro do país que podem acabar em morte ou ferimentos incapacitantes, além de gerarem alta quantidade de horas extras não pagas e frequentes mudanças de cidade.Os cortes de benefícios militares começaram em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando o tempo de serviço mínimo para um militar passar para a inatividade aumentou de 30 para 35 anos. Nesta semana o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei (4.920/24) para fazer um novo corte, baseado no estabelecimento de uma idade mínima de “aposentadoria” em 55 anos, que pode gerar economia de R$ 2 bilhões ao Tesouro. O Ministro Fernando Haddad disse que a discussão deve ficar para 2025.Veja abaixo as principais perguntas e respostas sobre a “aposentadoria” militar e o que está em jogo:Militares contribuem para a Previdência Social?Não. Apesar da crença popular, os militares não se aposentam e têm um regime de seguridade social que se diferencia dos servidores civis e da iniciativa privada. Para eles, vale o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA).Isso significa que o pagamento dos soldos dos militares durante sua inatividade não gera déficit para o sistema de Previdência Social. Os recursos saem do Tesouro Nacional e não têm ligação com a previdência da sociedade civil.O sistema de proteção social militar é um conjunto de ações e deveres que incorporam remuneração, pensão, saúde e assistência, levando em conta as peculiaridades da carreira militar, como a obrigação de disponibilidade permanente, além da dedicação integral e exclusiva às forças.  Ou seja, o militar não se aposenta e o status adquirido após 35 anos de serviço é o de reserva e, posteriormente, o de reforma. Na reserva, o militar se afasta do trabalho, mas fica em disponibilidade para ser reintegrado em casos excepcionais, como guerras, por exemplo. No caso da reforma, o militar fica permanentemente fora do serviço militar pois não tem mais condições físicas de combater.O que são as pensões paga a dependentes dos militares e como funcionam?Outro benefício de direito dos militares das Forças Armadas são as pensões pagas aos herdeiros após a morte do militar. O pagamento das pensões faz parte de um fundo financiado pelos militares durante o serviço ativo, reserva e reforma, com contribuição do Tesouro Nacional.Mensalmente desconta-se alíquotas dos pagamentos dos militares para as pensões. Desde a mudança realizada em 2019, a contribuição para a pensão é de 10,5% para o benefício pensionista, sobre o salário mensal bruto – ou seja, somando soldo e demais gratificações e bonificações salariais. Os dependentes que podem ser beneficiados com a pensão são cônjuge, ex-cônjuge (desde que receba pensão alimentícia do militar), filhos ou enteados até 21 anos ou até 24 anos, se estudantes universitários ou filhos inválidos, enquanto durar a invalidez e menores sob guarda ou tutela até 21 anos ou até 24 anos, se estudantes universitários ou inválidos, enquanto durar a invalidez. Para cônjuges, o pagamento é vitalício, ainda que se case novamente. O valor da pensão é o mesmo do soldo do militar.As pensões partem do princípio de que o militar pode morrer em uma operação e sua família não pode ficar desamparada financeiramente. Elas também levam em conta o fato de que cônjuges de militares têm que acompanhá-los em mudanças frequentes de cidades e por causa disso têm menos chances de evoluir em suas próprias carreiras. Em alguns casos, militares trocam de função a cada dois anos e isso pode levar a mudanças de cidades.Para militares consultados pela reportagem, a pensão é vista como uma forma de “compensar” o tempo dedicado e as abdicações feitas por toda a família durante a dedicação ao serviço militar.    A pensão para as filhas de militares é vitalícia?A pensão vitalícia concedida a filhas de militares é alvo frequente de críticas e interpretações equivocadas. Em 1991, o debate era se a mulher perderia o direito à pensão caso se casasse. O Supremo entendeu na época que o casamento não anulava o benefício.Esse tipo de pensão foi suspensa para famílias de militares que entraram nas Forças Armadas a partir de 2001. Mas os custos ao Tesouro continuam altos porque militares que estavam no serviço ativo até 29/12/2000 tiveram a opção de continuar contribuindo com 1,5% sobre sua folha de pagamento para manter o benefício.No casos de militares que ingressaram na carreira após essa data, a pensão por morte só é paga para filhas até que elas completem 21 anos ou 24 anos, se forem estudantes universitárias.O sistema de “previdência militar” é deficitário? Segundo, o Tribunal de Contas da União (TCU), sem levar em conta de onde sai o dinheiro, todos os sistemas previdenciários, do INSS, dos servidores públicos e dos militares, são deficitários.Em junho deste ano, o TCU publicou um relatório afirmando que o sistema de seguridade social dos militares teria gerado um déficit de quase R$ 50 bilhões ao Tesouro em 2023. Isso significa um déficit de R$ 158,8 mil por pessoa, de acordo com o órgão. Servidores públicos causaram déficit de R$ 69 mil por pessoa e no sistema do INSS o déficit per capita foi de R$ 9,4 mil por ano. O relatório do tribunal afirmou que o sistema dos militares é o menos sustentável.Os militares dizem que o déficit está caindo ao longo dos anos e que o governo agora poderá abater dívidas do Tesouro usando o superávit dos fundos bilionários das Forças Armadas. Isso será possível pelo Projeto de Lei Complementar 210/2024 que passou na Câmara na terça-feira (17) e deve ser votado nesta quarta-feira (18) em sessão do Congresso.Especificamente sobre o sistema de pensões, as Forças Armadas afirmaram que desde a última reforma em 2019, houve um aumento de 160% das receitas arrecadadas e uma queda de 7,1% nas despesas.De janeiro a setembro de 2024 as despesas com as pensões foram de R$ 19,85 bilhões e as receitas atingiram R$ 9,07 bilhões. Isso corresponde a um déficit de R$ 10,78 bilhões, que é coberto pelo Tesouro. O número total de familiares de militares que recebem pensões é de 238.792 pessoas.O militar se aposenta com o último salário integral?Após passar para a reserva e depois para a reforma, o que é pago aos servidores das Forças Armadas é o soldo. O soldo é a parte básica da remuneração militar e é pago de acordo com o posto e formação daquele militar.  Na carreira ativa, o soldo é acrescido de gratificações, mas elas deixam de ser pagas quando o militar passa para a inatividade.Por exemplo, se um oficial general da Marinha chega à reserva como Almirante — o mais alto posto na Força — o soldo é de R$ 14 mil, quantia que ele recebe durante todo período que estiver na reserva e durante a reforma.    No caso de um servidor público ou trabalhador da iniciativa privada que se aposenta via INSS, a receita de aposentadoria é um cálculo da média entre seu primeiro e último salário, com limite ainda de um teto de R$7.786,02.    A “previdência militar” tem privilégios?O fato do militar passar para a inatividade com o valor integral do seu último pagamento gera uma sensação de injustiça em trabalhadores civis que não têm esse benefício. O sistema de “previdência militar” costuma ser questionado especialmente pelo fato do Brasil não ter se envolvido em conflitos que gerem baixas massivas desde o fim da Segunda Guerra.Países envolvidos mais frequentemente em conflitos armados costumam criar grandes atrativos para a carreira militar para conseguir atrair o contingente necessário da população. A premissa é a de que a pessoa que vai dar a vida pelo país tenha que ser bem remunerada e ter um sistema de seguridade social sólido.O longo período pacífico desfrutado pelo Brasil trouxe outros argumentos para defender o atual formato da carreira militar.Além da disponibilidade permanente, o militar não pode ter um outro vínculo empregatício para complementar renda e tem alguns direitos trabalhistas excluídos, como a remuneração por hora extra, adicional noturno e fundo de garantia, por exemplo. Em alguns casos onde tem que participar de operações ou fazer guarda, a carga horária semanal pode passar de 60 horas sem qualquer tipo de remuneração adicional.  Os militares afirmam também que a carreira militar é composta por anos de dedicação, estudos e profissionalização. Um general, por exemplo, leva cerca 30 anos para chegar a este patamar, já que não é possível “avançar” patentes na carreira para chegar a um cargo mais alto.  Outro ponto levado em consideração é o fato de o salário pago para as Três Forças ser menor do que o pago a outras carreiras, como na Polícia Federal, por exemplo. O de um delegado da Polícia Civil no Distrito Federal, por exemplo, o salário inicial é de R$ 21 mil. Um almirante recebe R$ 14 mil de salario base no fim da carreira.“Determinados benefícios dos militares são tratados hoje por alguns meios da sociedade como privilégios, mas na verdade, no contexto geral, a aposentadoria dos militares é especial porque a atividade é especial e tem determinadas particularidades e peculiaridades”, pontua o advogado Berlinque Cantelmo, da Cantelmo Advogados Associados e especialista em direito militar.  O que muda com a nova proposta do governo em análise no Congresso?O projeto do governo representa um novo avanço na contenção de recursos nas Forças Armadas, processo que já havia sido iniciado em 2019. À época, estabeleceu-se o tempo mínimo de 35 anos de serviço ativo para o militar entrar para a reserva, um aumento de cinco anos na regulamentação anterior.Agora, em uma nova proposta negociada entre os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, além do tempo de serviço passa a valer uma idade mínima de 55 anos completos para o militar passar para a inatividade. A legislação atual não prevê idade mínima para o servidor das Forças Armadas solicitar sua reserva. Na prática, isso significa que os militares passarão mais tempo no serviço ativo.Além da idade, foi negociada o fim da pensão por “morte ficta”, benefício pago a familiares de militares afastados e expulsos das Forças Armadas. A “morte fictícia” do militar dá o direito aos seus dependentes previstos em lei de receber uma pensão que equivale ao seu salário enquanto ainda estava ativo. Ela foi criada para que, se um militar cometer uma falta grave ou um crime, sua família não seja penalizada. O caso extremo é de militares expulsos por serem condenados por violência doméstica. Com o fim da pensão, a companheira ou companheiro acabaria duplamente penalizado. De acordo com o TCU, o pagamento deste tipo de benefício pode custar cerca de R$ 43 milhões aos cofres públicos por ano.A proposta também sugere o fim da transferência de pensão. Na prática, os valores do benefício podem ser ser transferidos entre os beneficiários legais do militar que têm direito ao pagamento. Essa transferência poderia acontecer em vida ou após a morte do dependente. Os críticos da medida justificam que a possibilidade de transferência prolongue por muitos anos o pagamento dessas pensões.Também avalia-se a criação de uma alíquota fixa em 3,5% a ser descontado das três forças para ser destinado ao fundo de saúde dos militares. Atualmente, a porcentagem descontada varia de acordo com a força e carreira do militar, o que deixa a média da alíquota em 2%. Com a nova regra, o governo pretende fixar o valor de 3,5% para os servidores da Marinha, Exército e Aeronáutica até janeiro de 2026.A perspectiva do Ministério da Fazenda é gerar uma economia de cerca de R$ 2 bilhões com as medidas.O corte de gastos gerou tensão política com os militares?Houve tensão, mas não uma crise. A reportagem apurou com membros da cúpula das Forças Armadas que já havia o entendimento de que Exército, Marinha e Aeronáutica precisam diminuir o número de militares de carreira e aumentar a quantidade de militares temporários (que geram custos menores com seguridade social) em seus quadros. Essa é uma tendência internacional.O que preocupou os comandantes foi a necessidade de um tempo de adaptação às mudanças. Isso porque para aumentar para 55 anos a idade mínima para um militar passar à inatividade será preciso que cada um passe mais tempo em cada patente e função. Se ajustes não forem feitos há risco de no futuro haver um número desproporcional de oficiais em altas patentes.O Ministro da Defesa José Múcio e os comandantes das Forças Armadas se reuníram com Lula no começo de dezembro e acertaram uma regra de transição até 2032, onde militares que já tenham 35 anos de serviço e mas não tenham completado 55 anos de idade pagarão um pedágio de 9% do tempo de participação no serviço ativo antes de passarem para a reserva.Lula concordou, mas a Marinha divulgou nas redes sociais unilateralmente logo depois da reunião um vídeo afirmando que seus integrantes não têm privilégios. A peça de propaganda gerou descontentamento no governo e nas outras forças por comparar a vida de militares com a de civis dando ideia de que a dos militares é mais dura. O vídeo foi apagado nesta semana, no mesmo momento em que o governo enviou ao Congresso um projeto de lei formalizando a proposta de cortes.A matéria seria discutida pelos parlamentares nesta semana dentro de um pacote mais amplo de redução de gastos do governo, mas o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o debate deve ficar para 2025.