A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 18, um projeto de lei que endurece penas para crimes de desvio de recursos públicos destinados às áreas de saúde, educação e seguridade social.
 
 
O projeto, identificado como PL 1.038/2024, foi proposto pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Foram 24 votos a favor e nenhum contra na votação em caráter terminativo. Assim, não o texto não precisará passar pelo plenário.
 
O projeto altera o Código Penal ao incluir a categoria de “peculato qualificado”, estabelecendo penas de reclusão de 4 a 16 anos, além de multa, para quem comete tais crimes. Atualmente, as penas para peculato variam de 2 a 12 anos de prisão, também acompanhadas de multa. O projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso solicitando votação no Plenário do Senado.
 
De acordo com o senador Vanderlan Cardoso, a proposta foi motivada pelas denúncias de desvio de bilhões de reais durante a pandemia de covid-19, especialmente em setores como saúde. “Toda área é prioritária, mas principalmente saúde, educação e assistência social. É onde o pessoal mais age, aqueles que cometem esses crimes”, afirmou o parlamentar.
 
O texto também estabelece a mesma pena para crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos e vereadores, reforçando o combate à corrupção em esferas municipais.
 
A relatora do projeto, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou que tais crimes ultrapassam a simples violação da probidade administrativa, comprometendo a funcionalidade de serviços essenciais. “O agente que viola esses bens jurídicos demonstra total descaso com a população carente, uma completa falta de empatia com o próximo, locupletando-se às custas das parcelas mais sofridas da nossa sociedade. Merece, portanto, punição especialmente rigorosa”, argumentou.
 
A senadora afirmou também, em seu relatório, que “não é exagero dizer que o autor desse tipo de crime contribui, diretamente, para o aumento das mortes, do analfabetismo e do desamparo social dos brasileiros”.
Leia Também: ‘Temos uma excelente polícia’, diz Tarcísio ao apresentar balanço da gestão

ANA POMPEU E RENATA GALFBRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, defendeu nesta quarta-feira (18) que atual regra sobre responsabilidade das plataformas de rede sociais é apenas parcialmente inconstitucional.
 
Ele considera que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, é insuficiente para o cenário atual, mas defende que ela não seja derrubada, sendo mantida, por exemplo, para casos de ofensas e crimes contra honra.
Com isso, ele abriu divergência na retomada do julgamento dos dois recursos relatados pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que votaram pela inconstitucionalidade completa da regra atual.
Esses duas ações estão sendo analisadas em conjunto, em julgamento que teve início no fim de novembro. Esta é a quinta sessão dedicada ao tema.O artigo 19, atualmente em vigor, define que a empresa só pode ser responsabilizada civilmente depois de descumprir decisão judicial para remoção de conteúdo.
Assim, alguém que se sinta lesado pode notificar a plataforma e, em caso de negativa, ir à Justiça pedir a derrubada de alguma publicação. Se mesmo com determinação de um juiz a empresa mantiver no ar o post questionado, só aí pode ser punida.
Barroso defendeu que o regime atual é o ideal para muitas situações e não deve ser retirado do ordenamento jurídico, apesar de defender que ele é insuficiente para o cenário atual e considerar que há necessidade de se estabelecer uma regulação.
“A remoção em caso de ofensas e crimes contra a honra não pode prescindir de decisão judicial. Ainda que se alegue que representem crimes de injúria, calunia ou difamação, devem permanecer sob o artigo 19 sob pena de violação da liberdade de expressão. Nós estamos falando da responsabilização da plataforma. Não evidentemente do autor do insulto”, disse.
De acordo com ele, o Supremo tem uma tradição de defesa da liberdade de expressão, que deve ser preservada, sendo restringida pela corte apenas em casos de discurso de ódio ou teorias conspiratórias.
Além disso, em lugar de monitoramento ativo com responsabilidade por conteúdo individuais, formato semelhante ao defendido pelo ministro Fux em seu voto, Barroso propões o que chamou de um “dever de cuidado”, com responsabilização por falhas sistêmicas.
Outra divergência de Barroso foi quanto à possibilidade responsabilização objetiva das plataformas, ou seja, independentemente de notificação e culpa -como defendeu Toffoli.
Diferentemente dos colegas que já votaram, ele adota uma posição intermediária em relação à possibilidade de punição das empresas por postagens de usuários das redes.
Para o presidente do tribunal, ainda, a manutenção do artigo 19 também exige novos requisitos de controle das redes sociais e da responsabilização das empresas. A internet, segundo ele, permitiu a chegada de qualquer pessoa ao espaço público sem nenhum tipo de controle. “Abriu o espaço no mundo para a desinformação, mentiras deliberadas, discursos de ódio, teorias conspiratórias que fazem a vida ficar pior”, disse.
“É preciso enfrentar os comportamentos ilícitos e os perigosos que podem acontecer. É o ponto mais delicado. A regulação de conteúdos e de comportamentos inautênticos coordenados, que às vezes passa abaixo do radar das pessoas, com a utilização de artifícios para amplificar a desinformação, a mentira, usando os bots”, disse.
Em contraposição a Toffoli, ele também afirmou que não inclui obrigação adicional para marketplaces, que abrange plataformas como Mercado Livre, Shopee e Amazon.
Toffoli defendeu que elas devem ter responsabilidade, independente de notificação ou decisão judicial, nas hipóteses de produtos de venda proibidas, sem certificação ou homologação pelos órgãos competentes do país.
O Marco Civil da internet é uma lei com direitos e deveres para o uso da internet no país, aprovada em 2014. Ela estabelece direitos e garantias para a vida digital e o uso das redes, buscando proteger a privacidade e os dados de usuários, assegurando a inviolabilidade e o sigilo das comunicações e estabelecendo o direito à cidadania digital.
À época, a regra foi aprovada com a preocupação de assegurar a liberdade de expressão. Uma das justificativas é que as redes seriam estimuladas a remover conteúdos legítimos com o receio de serem responsabilizadas; por outro lado, críticos dizem que a regra desincentiva as empresas a combater conteúdo nocivo.
No Supremo, Barroso pautou o tema, segundo afirmou na primeira sessão sobre o tema, após o Congresso não legislar sobre a matéria.
O ministro Dias Toffoli votou nesta quinta-feira (5) pela tese de que as redes devem ser responsáveis independentemente de decisão judicial para obrigá-las a remover conteúdos.
Para ele, as plataformas devem agir assim que avisadas por alguém que se sentiu ofendido -e, em alguns casos, nem deveria ser necessária notificação, como para perfis falsos e situações de terrorismo.
Leia Também: ‘Temos uma excelente polícia’, diz Tarcísio ao apresentar balanço da gestão

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), defendeu a atuação das polícias Civil e Militar, a quem classificou como “excelente”. A afirmação foi feita na manhã desta quarta, 18, após apresentar um balanço de sua gestão, e ocorre um dia após um delegado e três investigadores serem presos pela PF por suspeita de envolvimento com o PCC.
 
 
“Primeira coisa é que a gente tem que observar é que nós temos uma excelente polícia. Uma excelente Polícia Militar, excelente Polícia Civil. Temos excelentes profissionais. A polícia vem produzindo muito.”
 
Na ocasião, o governador foi questionado por jornalistas sobre mais um recente caso de violência policial. Imagens divulgadas nas redes sociais mostram policiais chutando e agredindo um homem rendido no chão durante abordagem em Paraisópolis, na zona sul da capital paulista.
 
O chefe do Executivo disse lamentar desvios e voltou a repetir que tais casos serão punidos. “O desvio de conduta não pode se confundir com a ação profissional de muitos profissionais que estão dando duro para proteger a sociedade.”
 
Tarcísio afirmou que irá investir em treinamento e diz considerar a corrupção na corporação “intolerável”. “Vamos punir severamente, tanto na esfera administrativa, com a expulsão do profissional, quanto na esfera penal.” O governador ainda alegou que os números da Corregedoria indicam que “nunca se puniu tantos policiais quanto está se punindo agora”.
 
Nesta terça, 17, um delegado e três policiais civis de São Paulo foram presos em operação da PF e do MP-SP suspeitos de envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC). A ação foi resultado do cruzamento de diversas investigações sobre a facção e consequência da delação de Antônio Vinícius Lopes Gritzbach, executado no começo de novembro em plena luz do dia no Aeroporto de Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo.
 
Nas últimas semanas, dois policiais militares foram presos e mais de 40 afastados por denúncias de violência em abordagens. Entre janeiro e o início de dezembro, foram registradas 784 mortes em decorrência de intervenção policial, segundo o Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público. A Secretaria da Segurança Pública tem afirmado investigar os casos e não tolerar os desvios de agentes.
 
Dados da SSP apontam que de janeiro a setembro, a Polícia Militar matou 496 pessoas – o maior número desde 2020. A alta interrompeu a curva de queda de mortes pela PM que havia sido registrada a partir do uso das câmeras corporais nas fardas dos agentes. Em 2022, o total de óbitos do tipo foi o menor da série histórica, iniciada em 2001.
Leia Também: Avião cai sobre casa ao tentar pousar em aeroporto na Argentina

As Forças Armadas seguem sendo a instituição mais confiável aos olhos dos brasileiros, mas o índice de desconfiança em relação à corporação está em tendência de alta desde 2017, início da série histórica. É o que revela pesquisa do instituto Datafolha divulgada nesta terça-feira, 17. O levantamento questionou 2.002 pessoas entre os dias 12 e 13 de dezembro sobre o grau de confiança nos Três Poderes, no Ministério Público, na imprensa, nos partidos políticos e nas grandes empresas do País.
 
Entre todas as instituições avaliadas, as Forças Armadas obtiveram o maior índice de entrevistados que afirmam “confiarem muito” nos fardados, com 34%. São 24% os que dizem “não confiar” no Exército, na Marinha e na Aeronáutica. São 40% os que “confiam um pouco” nos militares e 2% não souberam responder.
Em relação ao levantamento anterior, de 21 de março, o único índice a variar para além da margem de erro, de três pontos porcentuais, foi o de “muita” confiança: era 37% na ocasião, retraindo três pontos na última rodada. “Um pouco” de confiança marcava 39% e os que “não confiam” eram 23%, enquanto os que não souberam responder na rodada anterior representaram 1% da amostra.
Embora não tenha variado além da margem de erro desde o levantamento anterior, a imagem das Forças Armadas está em tendência de piora desde o início da série histórica da pesquisa. Em junho de 2017, eram 15% os que diziam “não confiar” na instituição. Desde então, o índice aumentou nove pontos porcentuais.
A imagem das Forças Armadas podem ser ainda mais comprometidas com os eventuais desdobramentos penais do inquérito da Polícia Federal (PF) sobre uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Dos 40 indiciados pela corporação, 28 são militares, entre os quais nomes de alta patente, como Almir Garnier, comandante da Aeronáutica na época dos fatos investigados, e Walter Braga Netto, general de quatro estrelas, ex-ministro e ex-candidato a vice na chapa de Jair Bolsonaro (PL) no último pleito. Braga Netto está preso preventivamente desde o sábado, 14, por obstrução de justiça.
As instituições menos confiáveis, segundo a pesquisa, são os partidos políticos, com 50% de desconfiança, e as redes sociais, com 49%. Quanto aos Três Poderes, o Congresso Nacional é “muito” confiável para 11%, enquanto 42% desconfiam do Legislativo. A Presidência é avaliada como totalmente confiável por 24%, ante 36% de desconfiança, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) é visto com desconfiança por 38% dos entrevistados, ante 24% de “muita” confiança.
Leia Também: Ação da PF mira grupo que envia drogas ao exterior por meio do Aeroporto de Guarulhos

(FOLHAPRESS) – O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, indicou a integrantes da corte que deve abrir uma divergência na retomada do julgamento sobre a responsabilidade das plataformas de redes sociais, nesta quarta-feira (18).
 
De acordo com essas pessoas, diferentemente dos colegas que já votaram, ele deve adotar uma posição intermediária em relação à possibilidade de punição das empresas por postagens de usuários das redes.
O presidente do tribunal deve defender a manutenção do artigo 19, ponto central da discussão do Marco Civil da Internet, mas com novos requisitos de controle das redes sociais e da responsabilização das empresas.
O artigo 19, atualmente em vigor, define que a empresa só pode ser responsabilizada civilmente depois de descumprir decisão judicial para remoção de conteúdo.
Assim, alguém que se sinta lesado precisa notificar a plataforma e, em caso de negativa, ir à Justiça pedir a derrubada de alguma publicação. Se mesmo com determinação de um juiz a empresa manter no ar o post questionado, só aí pode ser punida.
O ministro deve manter o artigo 19 em uma tentativa de apresentar uma via mais delimitada em relação ao que é ou não é responsabilidade automática das plataformas. Ele também se preocupa, segundo relatos, em definir formas para que as empresas cuidem do ambiente digital, de forma geral.
Uma possibilidade seria a “interpretação conforme a Constituição”, em que o artigo é mantido, mas ganha nova interpretação pelo Supremo.
Primeiro ministro a votar, Dias Toffoli propôs usar o artigo 21 do Marco Civil como parâmetro para a regulação.
O trecho deve, para ele, ser a regra geral para balizar a responsabilização das redes, prevendo apenas a necessidade de notificação da vítima ou de seu representante legal para que as empresas possam ser responsabilizadas por não terem agido.
Hoje esse item só se aplica a casos de violação de intimidade, com divulgação de imagens com nudez ou atos sexuais sem autorização. Toffoli propôs incluir vários outros temas nesse rol.
Entre eles, terrorismo ou preparação ao terrorismo, racismo, indução ao suicídio, violência contra criança ou adolescente e pessoas vulneráveis, violações contra a mulher, infração sanitária, tráfico de pessoas, divulgação de desinformação, especialmente as que influenciem nos processos eleitorais.
Grande parte das empresas, advogados e membros do governo esperavam que Toffoli fosse propor uma interpretação do artigo 19 do Marco Civil que criaria exceções para a imunidade das plataformas.
Luiz Fux acompanhou esse voto.
Barroso então pediu vista –mais tempo para análise– na última semana e pautou o retorno do julgamento já para esta quarta, invertendo o rito usual. Normalmente, o presidente da corte é o último a votar. Com o pedido, Barroso será o primeiro depois dos relatores e, assim, tem chance maior de influenciar os colegas.
O ministro esperava concluir a análise do caso ainda neste ano, expectativa que deve ser frustrada. O voto de Toffoli tomou duas sessões e meia. Agora, faltam apenas duas sessões antes do recesso e ainda nove ministros para votar.
Ainda há no horizonte a possibilidade de um novo pedido de vista por outro ministro, interrompendo novamente o julgamento.
Sendo o primeiro a divergir, Barroso será o redator do acórdão (a decisão final da corte), caso a sua posição seja a vencedora.
O presidente da corte tem interesse no tema da tecnologia e da internet. Em agosto, por exemplo, lançou um livro sobre inteligência artificial e plataformas digitais.
“Esperei passar o período eleitoral para não termos uma decisão complexa como essa no meio das eleições. O Supremo vai traçar provisoriamente qual é o tipo de comportamento que deve gerar responsabilidade das plataformas e qual deve ser a proteção da liberdade de expressão”, disse, no início do mês.
Em mais de uma ocasião, ainda, ele afirmou que a corte esperou a definição sobre o tema pelo Congresso Nacional, inclusive na abertura do julgamento.
“A matéria chegou ao Supremo já há algum tempo, O Supremo esperou para ver se o Congresso conseguia produzir um consenso nessa matéria. Não conseguiu até agora e os casos precisam ser julgados”, afirmou em um encontro com jornalistas no último dia 9.
Na ocasião, o ministro disse que todo o mundo está preocupado em traçar, no ponto adequado, a linha entre a preservação da liberdade de expressão e preservação das democracias.
“A internet, da mesma forma que democratizou o acesso, também abriu avenidas para a desinformação, para o discurso de ódio, para ataques à democracia e para as teorias conspiratórias”, disse.
Leia Também: Delegado e policiais presos negociaram R$ 30 mi em propinas com o PCC, aponta investigação