Ap\u00f3s acordo, projeto do pacote fiscal foi aprovado sem a volta do seguro DPVAT e com limite de bloqueio apenas para emendas n\u00e3o obrigat\u00f3rias. (Foto: Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados.)Ap\u00f3s acordo, o primeiro projeto do pacote fiscal foi aprovado, na noite desta quarta-feira (18), na C\u00e2mara dos Deputados com a revoga\u00e7\u00e3o da volta do Seguro Obrigat\u00f3rio para V\u00edtimas de Acidentes de Tr\u00e2nsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT, e bloqueio apenas em emendas n\u00e3o impositivas. O texto-base da proposta foi aprovado na sess\u00e3o anterior, mas faltava a an\u00e1lise dos destaques apresentados para mudar o texto principal.O projeto de lei complementar (PL) 210\/2024 autoriza o governo a limitar a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em caso de d\u00e9ficit nas contas p\u00fablicas. Durante a sess\u00e3o, os deputados aprovaram uma emenda para derrubar a volta do DPVAT, extinto em 2020, durante o governo Bolsonaro. A lei que retoma a cobran\u00e7a de seguro obrigat\u00f3rio de ve\u00edculos foi sancionada em maio deste ano pelo presidente Lula (PT).Nesta ter\u00e7a (17), a oposi\u00e7\u00e3o acusou o governo de n\u00e3o cumprir o acordo feito antes da vota\u00e7\u00e3o e manter o DPVAT no texto. Hoje, o l\u00edder do governo, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), disse foi poss\u00edvel construir um \u201c\u00f3timo entendimento\u201d com todos os l\u00edderes.\u201cN\u00f3s conseguimos levar de volta o cancelamento do DPVAT, at\u00e9 porque os governadores n\u00e3o estavam encaminhando a lei que n\u00f3s aprovamos anteriormente aqui de reintrodu\u00e7\u00e3o do DPVAT\u201d, disse Guimar\u00e3es. Foram 444 votos pelo fim do seguro, 16 pela retoma e 1 absten\u00e7\u00e3o.O texto-base do PLP 210\/2024 permitia o bloqueio de emendas na mesma propor\u00e7\u00e3o das demais despesas discricion\u00e1rias, limitado a 15% das dota\u00e7\u00f5es. Com o acordo, ficou definido que o bloqueio ser\u00e1 limitado a emendas n\u00e3o impositivas, que o governo n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de pagar.O projeto tamb\u00e9m limita o crescimento anual real do montante de despesas com pessoal e encargos de cada um dos Poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos acima de 0,6%, caso o Executivo registre d\u00e9ficit a partir de 2025.O governo tenta aprovar as medidas de corte de gastos antes do recesso parlamentar, previsto para o final desta semana. Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o pacote fiscal deve ser votado na sexta (20) em uma sess\u00e3o semi-presencial.Pacote fiscalA expectativa \u00e9 que a C\u00e2mara comece a votar nesta noite outra proposta do pacote fiscal, o PL 4.614\/2024. O texto ajusta o ritmo de aumento dos gastos obrigat\u00f3rios considerando o arcabou\u00e7o fiscal, que limita o crescimento real das despesas a 70% da varia\u00e7\u00e3o da receita, sempre entre 0,6% e 2,5%.O Executivo tamb\u00e9m protocolou uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 45\/2024) para alterar o teto de remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e limitar o acesso ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC).A PEC, que ainda n\u00e3o foi votada, tamb\u00e9m prev\u00ea mudan\u00e7as nas regras para a concess\u00e3o do abono salarial, a complementa\u00e7\u00e3o ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb), a altera\u00e7\u00e3o no Fundo Constitucional do Distrito Federal e a prorroga\u00e7\u00e3o da Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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