O sistema de seguridade social dos militares das For\u00e7as Armadas est\u00e1 frequentemente na mira de a\u00e7\u00f5es de cortes de gastos do governo por ser comparado \u00e0 Previd\u00eancia de servidores civis e da iniciativa privada. Em geral, a pol\u00eamica ocorre porque militares passam \u00e0 inatividade ganhando seu \u00faltimo soldo integral, enquanto civis recebem uma m\u00e9dia dos sal\u00e1rios que tiveram durante a carreira. Al\u00e9m disso, h\u00e1 pens\u00f5es para familiares que s\u00e3o um atrativo a mais para a carreira militar.A diferen\u00e7a na aposentadoria entre militares e civis \u00e9 baseada na premissa de que membros das For\u00e7as Armadas podem ser convocados para guerras ou treinamentos e opera\u00e7\u00f5es militares dentro do pa\u00eds que podem acabar em morte ou ferimentos incapacitantes, al\u00e9m de gerarem alta quantidade de horas extras n\u00e3o pagas e frequentes mudan\u00e7as de cidade.Os cortes de benef\u00edcios militares come\u00e7aram em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando o tempo de servi\u00e7o m\u00ednimo para um militar passar para a inatividade aumentou de 30 para 35 anos. Nesta semana o governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei (4.920\/24) para fazer um novo corte, baseado no estabelecimento de uma idade m\u00ednima de “aposentadoria” em 55 anos, que pode gerar economia de R$ 2 bilh\u00f5es ao Tesouro. O Ministro Fernando Haddad disse que a discuss\u00e3o deve ficar para 2025.Veja abaixo as principais perguntas e respostas sobre a “aposentadoria” militar e o que est\u00e1 em jogo:Militares contribuem para a Previd\u00eancia Social?N\u00e3o. Apesar da cren\u00e7a popular, os militares n\u00e3o se aposentam e t\u00eam um regime de seguridade social que se diferencia dos servidores civis e da iniciativa privada. Para eles, vale o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares das For\u00e7as Armadas (SPSMFA).Isso significa que o pagamento dos soldos dos militares durante sua inatividade n\u00e3o gera d\u00e9ficit para o sistema de Previd\u00eancia Social. Os recursos saem do Tesouro Nacional e n\u00e3o t\u00eam liga\u00e7\u00e3o com a previd\u00eancia da sociedade civil.O sistema de prote\u00e7\u00e3o social militar \u00e9 um conjunto de a\u00e7\u00f5es e deveres que incorporam remunera\u00e7\u00e3o, pens\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia, levando em conta as peculiaridades da carreira militar, como a obriga\u00e7\u00e3o de disponibilidade permanente, al\u00e9m da dedica\u00e7\u00e3o integral e exclusiva \u00e0s for\u00e7as.\u00a0\u00a0Ou seja, o militar n\u00e3o se aposenta e o status adquirido ap\u00f3s 35 anos de servi\u00e7o \u00e9 o de reserva e, posteriormente, o de reforma.\u00a0Na reserva, o militar se afasta do trabalho, mas fica em disponibilidade para ser reintegrado em casos excepcionais, como guerras, por exemplo. No caso da reforma, o militar fica permanentemente fora do servi\u00e7o militar pois n\u00e3o tem mais condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas de combater.O que s\u00e3o as pens\u00f5es paga a dependentes dos militares e como funcionam?Outro benef\u00edcio de direito dos militares das For\u00e7as Armadas s\u00e3o as pens\u00f5es pagas aos herdeiros ap\u00f3s a morte do militar. O pagamento das pens\u00f5es faz parte de um fundo financiado pelos militares durante o servi\u00e7o ativo, reserva e reforma, com contribui\u00e7\u00e3o do Tesouro Nacional.Mensalmente desconta-se al\u00edquotas dos pagamentos dos militares para as pens\u00f5es. Desde a mudan\u00e7a realizada em 2019, a contribui\u00e7\u00e3o para a pens\u00e3o \u00e9 de 10,5% para o benef\u00edcio pensionista, sobre o sal\u00e1rio mensal bruto \u2013 ou seja, somando soldo e demais gratifica\u00e7\u00f5es e bonifica\u00e7\u00f5es salariais.\u00a0Os dependentes que podem ser beneficiados com a pens\u00e3o s\u00e3o c\u00f4njuge, ex-c\u00f4njuge (desde que receba pens\u00e3o aliment\u00edcia do militar), filhos ou enteados at\u00e9 21 anos ou at\u00e9 24 anos, se estudantes universit\u00e1rios ou filhos inv\u00e1lidos, enquanto durar a invalidez e menores sob guarda ou tutela at\u00e9 21 anos ou at\u00e9 24 anos, se estudantes universit\u00e1rios ou inv\u00e1lidos, enquanto durar a invalidez. Para c\u00f4njuges, o pagamento \u00e9 vital\u00edcio, ainda que se case novamente.\u00a0O valor da pens\u00e3o \u00e9 o mesmo do soldo do militar.As pens\u00f5es partem do princ\u00edpio de que o militar pode morrer em uma opera\u00e7\u00e3o e sua fam\u00edlia n\u00e3o pode ficar desamparada financeiramente. Elas tamb\u00e9m levam em conta o fato de que c\u00f4njuges de militares t\u00eam que acompanh\u00e1-los em mudan\u00e7as frequentes de cidades e por causa disso t\u00eam menos chances de evoluir em suas pr\u00f3prias carreiras. Em alguns casos, militares trocam de fun\u00e7\u00e3o a cada dois anos e isso pode levar a mudan\u00e7as de cidades.Para militares consultados pela reportagem, a\u00a0pens\u00e3o \u00e9 vista como uma forma de “compensar” o tempo dedicado e as abdica\u00e7\u00f5es feitas por toda a fam\u00edlia durante a dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o militar.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A pens\u00e3o para as filhas de militares \u00e9 vital\u00edcia?A pens\u00e3o vital\u00edcia concedida a filhas de militares \u00e9 alvo frequente de cr\u00edticas e interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas. Em 1991, o debate era se a mulher perderia o direito \u00e0 pens\u00e3o caso se casasse. O Supremo entendeu na \u00e9poca que o casamento n\u00e3o anulava o benef\u00edcio.Esse tipo de pens\u00e3o foi suspensa para fam\u00edlias de militares que entraram nas For\u00e7as Armadas a partir de 2001. Mas os custos ao Tesouro continuam altos porque militares que estavam no servi\u00e7o ativo at\u00e9 29\/12\/2000 tiveram a op\u00e7\u00e3o de continuar contribuindo com 1,5% sobre sua folha de pagamento para manter o benef\u00edcio.No casos de militares que ingressaram na carreira ap\u00f3s essa data, a pens\u00e3o por morte s\u00f3 \u00e9 paga para filhas at\u00e9 que elas completem 21 anos ou 24 anos, se forem estudantes universit\u00e1rias.O sistema de “previd\u00eancia militar” \u00e9 deficit\u00e1rio? Segundo, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), sem levar em conta de onde sai o dinheiro, todos os sistemas previdenci\u00e1rios, do INSS, dos servidores p\u00fablicos e dos militares, s\u00e3o deficit\u00e1rios.Em junho deste ano, o TCU publicou um relat\u00f3rio afirmando que o sistema de seguridade social dos militares teria gerado um d\u00e9ficit de quase R$ 50 bilh\u00f5es ao Tesouro em 2023. Isso significa um d\u00e9ficit de R$ 158,8 mil por pessoa, de acordo com o \u00f3rg\u00e3o.\u00a0Servidores p\u00fablicos causaram d\u00e9ficit de R$ 69 mil por pessoa e no sistema do INSS o d\u00e9ficit per capita foi de R$ 9,4 mil por ano. O relat\u00f3rio do tribunal afirmou que o sistema dos militares \u00e9 o menos sustent\u00e1vel.Os militares dizem que o d\u00e9ficit est\u00e1 caindo ao longo dos anos e que o governo agora poder\u00e1 abater d\u00edvidas do Tesouro usando o super\u00e1vit dos fundos bilion\u00e1rios das For\u00e7as Armadas. Isso ser\u00e1 poss\u00edvel pelo Projeto de Lei Complementar 210\/2024 que passou na C\u00e2mara na ter\u00e7a-feira (17) e deve ser votado nesta quarta-feira (18) em sess\u00e3o do Congresso.Especificamente sobre o sistema de pens\u00f5es, as For\u00e7as Armadas afirmaram que desde a \u00faltima reforma em 2019, houve um aumento de 160% das receitas arrecadadas e uma queda de 7,1% nas despesas.De janeiro a setembro de 2024 as despesas com as pens\u00f5es foram de R$ 19,85 bilh\u00f5es e as receitas atingiram R$ 9,07 bilh\u00f5es. Isso corresponde a um d\u00e9ficit de R$ 10,78 bilh\u00f5es, que \u00e9 coberto pelo Tesouro. O n\u00famero total de familiares de militares que recebem pens\u00f5es \u00e9 de 238.792 pessoas.O militar se aposenta com o \u00faltimo sal\u00e1rio integral?Ap\u00f3s passar para a reserva e depois para a reforma, o que \u00e9 pago aos servidores das For\u00e7as Armadas \u00e9 o soldo. O soldo \u00e9 a parte b\u00e1sica da remunera\u00e7\u00e3o militar e \u00e9 pago de acordo com o posto e forma\u00e7\u00e3o daquele militar.\u00a0\u00a0Na carreira ativa, o soldo \u00e9 acrescido de gratifica\u00e7\u00f5es, mas elas deixam de ser pagas quando o militar passa para a inatividade.Por exemplo, se um oficial general da Marinha chega \u00e0 reserva como Almirante \u2014 o mais alto posto na For\u00e7a \u2014 o soldo \u00e9 de R$ 14 mil, quantia que ele recebe durante todo per\u00edodo que estiver na reserva e durante a reforma.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0No caso de um servidor p\u00fablico ou trabalhador da iniciativa privada que se aposenta via INSS, a receita de aposentadoria \u00e9 um c\u00e1lculo da m\u00e9dia entre seu primeiro e \u00faltimo sal\u00e1rio, com limite ainda de um teto de R$7.786,02.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A “previd\u00eancia militar” tem privil\u00e9gios?O fato do militar passar para a inatividade com o valor integral do seu \u00faltimo pagamento gera uma sensa\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7a em trabalhadores civis que n\u00e3o t\u00eam esse benef\u00edcio. O sistema de “previd\u00eancia militar” costuma ser questionado especialmente pelo fato do Brasil n\u00e3o ter se envolvido em conflitos que gerem baixas massivas desde o fim da Segunda Guerra.Pa\u00edses envolvidos mais frequentemente em conflitos armados costumam criar grandes atrativos para a carreira militar para conseguir atrair o contingente necess\u00e1rio da popula\u00e7\u00e3o. A premissa \u00e9 a de que a pessoa que vai dar a vida pelo pa\u00eds tenha que ser bem remunerada e ter um sistema de seguridade social s\u00f3lido.O longo per\u00edodo pac\u00edfico desfrutado pelo Brasil trouxe outros argumentos para defender o atual formato da carreira militar.Al\u00e9m da disponibilidade permanente, o militar n\u00e3o pode ter um outro v\u00ednculo empregat\u00edcio para complementar renda e tem alguns direitos trabalhistas exclu\u00eddos, como a remunera\u00e7\u00e3o por hora extra, adicional noturno e fundo de garantia, por exemplo.\u00a0Em alguns casos onde tem que participar de opera\u00e7\u00f5es ou fazer guarda, a carga hor\u00e1ria semanal pode passar de 60 horas sem qualquer tipo de remunera\u00e7\u00e3o adicional.\u00a0\u00a0Os militares afirmam tamb\u00e9m que a carreira militar \u00e9 composta por anos de dedica\u00e7\u00e3o, estudos e profissionaliza\u00e7\u00e3o. Um general, por exemplo, leva cerca 30 anos para chegar a este patamar, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u201cavan\u00e7ar\u201d patentes na carreira para chegar a um cargo mais alto.\u00a0\u00a0Outro ponto levado em considera\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato de o sal\u00e1rio pago para as Tr\u00eas For\u00e7as ser menor do que o pago a outras carreiras, como na Pol\u00edcia Federal, por exemplo. O de um delegado da Pol\u00edcia Civil no Distrito Federal, por exemplo, o sal\u00e1rio inicial \u00e9 de R$ 21 mil.\u00a0Um almirante recebe R$ 14 mil de salario base no fim da carreira.\u201cDeterminados benef\u00edcios dos militares s\u00e3o tratados hoje por alguns meios da sociedade como privil\u00e9gios, mas na verdade, no contexto geral, a aposentadoria dos militares \u00e9 especial porque a atividade \u00e9 especial e tem determinadas particularidades e peculiaridades”, pontua o advogado Berlinque Cantelmo, da Cantelmo Advogados Associados e especialista em direito militar.\u00a0\u00a0O que muda com a nova proposta do governo em an\u00e1lise no Congresso?O projeto do governo representa um novo avan\u00e7o na conten\u00e7\u00e3o de recursos nas For\u00e7as Armadas, processo que j\u00e1 havia sido iniciado em 2019. \u00c0 \u00e9poca, estabeleceu-se o tempo m\u00ednimo de 35 anos de servi\u00e7o ativo para o militar entrar para a reserva, um aumento de cinco anos na regulamenta\u00e7\u00e3o anterior.Agora, em uma nova proposta negociada entre os comandantes do Ex\u00e9rcito, da Marinha e da Aeron\u00e1utica, al\u00e9m do tempo de servi\u00e7o passa a valer uma idade m\u00ednima de 55 anos completos para o militar passar para a inatividade. A legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o prev\u00ea idade m\u00ednima para o servidor das For\u00e7as Armadas solicitar sua reserva. Na pr\u00e1tica, isso significa que os militares passar\u00e3o mais tempo no servi\u00e7o ativo.Al\u00e9m da idade, foi negociada o fim da pens\u00e3o por “morte ficta”, benef\u00edcio pago a familiares de militares afastados e expulsos das For\u00e7as Armadas. A “morte fict\u00edcia” do militar d\u00e1 o direito aos seus dependentes previstos em lei de receber uma pens\u00e3o que equivale ao seu sal\u00e1rio enquanto ainda estava ativo. Ela foi criada para que, se um militar cometer uma falta grave ou um crime, sua fam\u00edlia n\u00e3o seja penalizada. O caso extremo \u00e9 de militares expulsos por serem condenados por viol\u00eancia dom\u00e9stica. Com o fim da pens\u00e3o, a companheira ou companheiro acabaria duplamente penalizado. De acordo com o TCU, o pagamento deste tipo de benef\u00edcio pode custar cerca de R$ 43 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos por ano.A proposta tamb\u00e9m sugere o fim da transfer\u00eancia de pens\u00e3o. Na pr\u00e1tica, os valores do benef\u00edcio podem ser ser transferidos entre os benefici\u00e1rios legais do militar que t\u00eam direito ao pagamento. Essa transfer\u00eancia poderia acontecer em vida ou ap\u00f3s a morte do dependente. Os cr\u00edticos da medida justificam que a possibilidade de transfer\u00eancia prolongue por muitos anos o pagamento dessas pens\u00f5es.Tamb\u00e9m avalia-se a cria\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota fixa em 3,5% a ser descontado das tr\u00eas for\u00e7as para ser destinado ao fundo de sa\u00fade dos militares. Atualmente, a porcentagem descontada varia de acordo com a for\u00e7a e carreira do militar, o que deixa a m\u00e9dia da al\u00edquota em 2%. Com a nova regra, o governo pretende fixar o valor de 3,5% para os servidores da Marinha, Ex\u00e9rcito e Aeron\u00e1utica at\u00e9 janeiro de 2026.A perspectiva do Minist\u00e9rio da Fazenda \u00e9 gerar uma economia de cerca de R$ 2 bilh\u00f5es com as medidas.O corte de gastos gerou tens\u00e3o pol\u00edtica com os militares?Houve tens\u00e3o, mas n\u00e3o uma crise. A reportagem apurou com membros da c\u00fapula das For\u00e7as Armadas que j\u00e1 havia o entendimento de que Ex\u00e9rcito, Marinha e Aeron\u00e1utica precisam diminuir o n\u00famero de militares de carreira e aumentar a quantidade de militares tempor\u00e1rios (que geram custos menores com seguridade social) em seus quadros. Essa \u00e9 uma tend\u00eancia internacional.O que preocupou os comandantes foi a necessidade de um tempo de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as. Isso porque para aumentar para 55 anos a idade m\u00ednima para um militar passar \u00e0 inatividade ser\u00e1 preciso que cada um passe mais tempo em cada patente e fun\u00e7\u00e3o. Se ajustes n\u00e3o forem feitos h\u00e1 risco de no futuro haver um n\u00famero desproporcional de oficiais em altas patentes.O Ministro da Defesa Jos\u00e9 M\u00facio e os comandantes das For\u00e7as Armadas se reun\u00edram com Lula no come\u00e7o de dezembro e acertaram uma regra de transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 2032, onde militares que j\u00e1 tenham 35 anos de servi\u00e7o e mas n\u00e3o tenham completado 55 anos de idade pagar\u00e3o um ped\u00e1gio de 9% do tempo de participa\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o ativo antes de passarem para a reserva.Lula concordou, mas a Marinha divulgou nas redes sociais unilateralmente logo depois da reuni\u00e3o um v\u00eddeo afirmando que seus integrantes n\u00e3o t\u00eam privil\u00e9gios. A pe\u00e7a de propaganda gerou descontentamento no governo e nas outras for\u00e7as por comparar a vida de militares com a de civis dando ideia de que a dos militares \u00e9 mais dura. O v\u00eddeo foi apagado nesta semana, no mesmo momento em que o governo enviou ao Congresso um projeto de lei formalizando a proposta de cortes.A mat\u00e9ria seria discutida pelos parlamentares nesta semana dentro de um pacote mais amplo de redu\u00e7\u00e3o de gastos do governo, mas o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o debate deve ficar para 2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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