ANA POMPEU E RENATA GALFBRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Lu\u00eds Roberto Barroso, defendeu nesta quarta-feira (18) que atual regra sobre responsabilidade das plataformas de rede sociais \u00e9 apenas parcialmente inconstitucional.
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\nEle considera que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, \u00e9 insuficiente para o cen\u00e1rio atual, mas defende que ela n\u00e3o seja derrubada, sendo mantida, por exemplo, para casos de ofensas e crimes contra honra.
\nCom isso, ele abriu diverg\u00eancia na retomada do julgamento dos dois recursos relatados pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que votaram pela inconstitucionalidade completa da regra atual.
\nEsses duas a\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo analisadas em conjunto, em julgamento que teve in\u00edcio no fim de novembro. Esta \u00e9 a quinta sess\u00e3o dedicada ao tema.O artigo 19, atualmente em vigor, define que a empresa s\u00f3 pode ser responsabilizada civilmente depois de descumprir decis\u00e3o judicial para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.
\nAssim, algu\u00e9m que se sinta lesado pode notificar a plataforma e, em caso de negativa, ir \u00e0 Justi\u00e7a pedir a derrubada de alguma publica\u00e7\u00e3o. Se mesmo com determina\u00e7\u00e3o de um juiz a empresa mantiver no ar o post questionado, s\u00f3 a\u00ed pode ser punida.
\nBarroso defendeu que o regime atual \u00e9 o ideal para muitas situa\u00e7\u00f5es e n\u00e3o deve ser retirado do ordenamento jur\u00eddico, apesar de defender que ele \u00e9 insuficiente para o cen\u00e1rio atual e considerar que h\u00e1 necessidade de se estabelecer uma regula\u00e7\u00e3o.
\n“A remo\u00e7\u00e3o em caso de ofensas e crimes contra a honra n\u00e3o pode prescindir de decis\u00e3o judicial. Ainda que se alegue que representem crimes de inj\u00faria, calunia ou difama\u00e7\u00e3o, devem permanecer sob o artigo 19 sob pena de viola\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o. N\u00f3s estamos falando da responsabiliza\u00e7\u00e3o da plataforma. N\u00e3o evidentemente do autor do insulto”, disse.
\nDe acordo com ele, o Supremo tem uma tradi\u00e7\u00e3o de defesa da liberdade de express\u00e3o, que deve ser preservada, sendo restringida pela corte apenas em casos de discurso de \u00f3dio ou teorias conspirat\u00f3rias.
\nAl\u00e9m disso, em lugar de monitoramento ativo com responsabilidade por conte\u00fado individuais, formato semelhante ao defendido pelo ministro Fux em seu voto, Barroso prop\u00f5es o que chamou de um “dever de cuidado”, com responsabiliza\u00e7\u00e3o por falhas sist\u00eamicas.
\nOutra diverg\u00eancia de Barroso foi quanto \u00e0 possibilidade responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva das plataformas, ou seja, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o e culpa -como defendeu Toffoli.
\nDiferentemente dos colegas que j\u00e1 votaram, ele adota uma posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de puni\u00e7\u00e3o das empresas por postagens de usu\u00e1rios das redes.
\nPara o presidente do tribunal, ainda, a manuten\u00e7\u00e3o do artigo 19 tamb\u00e9m exige novos requisitos de controle das redes sociais e da responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas. A internet, segundo ele, permitiu a chegada de qualquer pessoa ao espa\u00e7o p\u00fablico sem nenhum tipo de controle. “Abriu o espa\u00e7o no mundo para a desinforma\u00e7\u00e3o, mentiras deliberadas, discursos de \u00f3dio, teorias conspirat\u00f3rias que fazem a vida ficar pior”, disse.
\n“\u00c9 preciso enfrentar os comportamentos il\u00edcitos e os perigosos que podem acontecer. \u00c9 o ponto mais delicado. A regula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados e de comportamentos inaut\u00eanticos coordenados, que \u00e0s vezes passa abaixo do radar das pessoas, com a utiliza\u00e7\u00e3o de artif\u00edcios para amplificar a desinforma\u00e7\u00e3o, a mentira, usando os bots”, disse.
\nEm contraposi\u00e7\u00e3o a Toffoli, ele tamb\u00e9m afirmou que n\u00e3o inclui obriga\u00e7\u00e3o adicional para marketplaces, que abrange plataformas como Mercado Livre, Shopee e Amazon.
\nToffoli defendeu que elas devem ter responsabilidade, independente de notifica\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o judicial, nas hip\u00f3teses de produtos de venda proibidas, sem certifica\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do pa\u00eds.
\nO Marco Civil da internet \u00e9 uma lei com direitos e deveres para o uso da internet no pa\u00eds, aprovada em 2014. Ela estabelece direitos e garantias para a vida digital e o uso das redes, buscando proteger a privacidade e os dados de usu\u00e1rios, assegurando a inviolabilidade e o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es e estabelecendo o direito \u00e0 cidadania digital.
\n\u00c0 \u00e9poca, a regra foi aprovada com a preocupa\u00e7\u00e3o de assegurar a liberdade de express\u00e3o. Uma das justificativas \u00e9 que as redes seriam estimuladas a remover conte\u00fados leg\u00edtimos com o receio de serem responsabilizadas; por outro lado, cr\u00edticos dizem que a regra desincentiva as empresas a combater conte\u00fado nocivo.
\nNo Supremo, Barroso pautou o tema, segundo afirmou na primeira sess\u00e3o sobre o tema, ap\u00f3s o Congresso n\u00e3o legislar sobre a mat\u00e9ria.
\nO ministro Dias Toffoli votou nesta quinta-feira (5) pela tese de que as redes devem ser respons\u00e1veis independentemente de decis\u00e3o judicial para obrig\u00e1-las a remover conte\u00fados.
\nPara ele, as plataformas devem agir assim que avisadas por algu\u00e9m que se sentiu ofendido -e, em alguns casos, nem deveria ser necess\u00e1ria notifica\u00e7\u00e3o, como para perfis falsos e situa\u00e7\u00f5es de terrorismo.
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