Política

AGU diz ao STF que Lei da Dosimetria é inconstitucional

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20/05/2026 - 06:50  
AGU diz ao STF que Lei da Dosimetria é inconstitucional

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta terça-feira (19) a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das pena... leia mais no Notícias ao Minuto Brasil aqui.

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