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Estatuto dos Cães e Gatos prevê penas para quem maltratar animais

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24/02/2026 - 07:20  
Estatuto dos Cães e Gatos prevê penas para quem maltratar animais

O projeto de lei (PL 6.191/2025), que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, estabelece pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou... leia mais no Notícias ao Minuto Brasil aqui.

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