Bares poderão perder alvará se venderem bebidas de origem ilícita em Vitória

Estabelecimentos comerciais da capital capixaba poderão ter o alvará de funcionamento cassado caso sejam flagrados vendendo, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos de origem ilícita, como bebidas falsificadas ou contrabandeadas. A medida está prevista no Projeto de Lei 351/2025, aprovado nesta segunda-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vitória.

De autoria do vereador Davi Esmael (Republicanos), o projeto tem como objetivo reforçar a legalidade nas relações comerciais, proteger o consumidor e combater a concorrência desleal. O parlamentar afirma que a proposta também busca enfraquecer redes criminosas que utilizam o comércio formal para escoar produtos ilícitos.

“A cassação do alvará de funcionamento atua como medida preventiva e punitiva, desestimulando o comércio irregular e valorizando o empreendedorismo responsável e a livre iniciativa baseada em princípios legais”, destacou o vereador.

A matéria segue agora para votação no Plenário da Câmara de Vitória.

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 151/2025, de autoria da vereadora Ana Paula Rocha (PSOL), que cria a Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência contra a Mulher em Vitória.

A proposta prevê a produção de relatórios e análises de dados sobre casos de violência contra mulheres, com o objetivo de orientar campanhas de prevenção, estudos e políticas públicas voltadas às vítimas e sobreviventes.

Participaram da reunião os vereadores Luiz Emanuel, Maurício Leite, Aylton Dadalto, Professor Jocelino e Aloísio Varejão.

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