Refis: Câmara de Piracicaba aprova PL de negociação de dívidas à prefeitura por unanimidade e rejeita emendas

Câmara de Piracicaba retoma trabalhos com foco em obras inacabadas e crianças com diabetes; veja pauta Claudia Assencio/g1 A Câmara de Piracicaba (SP) aprovou, por unaminidade, o projeto de lei (PL) que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis) durante sessões ordinária e extraordinárias, na noite desta segunda-feira (23). A proposta foi votada em regime de urgência e recebeu emendas. Duas foram rejeitadas e uma teve parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR). Veja como foram os debates, abaixo, ao final da reportagem. 🧑‍⚖️Com a aprovação do projeto pela Câmara, o projeto segue agora para ser sancionado pelo prefeito. 🗣️A votação teve debate na Câmara, com crítica de parlamentares sobre a entrada e votação em regime de urgência do programa. 📃O que prevê o projeto do Refis? O programa oferece descontos de até 100% sobre multas e juros, além de parcelamentos de dívidas de tributos devidos à prefeituras e autarquias municipais. O programa prevê condições especiais para a regularização de créditos tributários e não tributários, inclusive os habitacionais, devidos à Prefeitura e ao Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba (Semae), ocorridos até o final de 2025, inscritos ou não na dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial. Em ofício, o Chefe do Executivo garantiu que a renúncia de receita proposta tem saldo orçamentário suficiente, sem causar desequilíbrio financeiro, metas fiscais e/ou despesas com pessoal. Poderão ser negociadas dívidas referentes a tributos como IPTU, ISSQN, taxas diversas, multas de qualquer natureza, tarifas de água e esgoto e créditos habitacionais, inclusive contratos relacionados à cesta básica de materiais de construção. Entenda detalhes, abaixo. Até o setembro de 2025, Piracicaba somava R$ 3,2 bilhões de dívida ativa, segundo respostas do próprio Executivo a requerimento na Câmara. Refis inclui dívidas de IPTU Divulgação/CCS A proposta de regularização fiscal foi apresentada pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD), após sugestão de vereadores ao chefe do Executivo. Pelo programa, os contribuintes poderão pagar os débitos à vista ou parcelar, com anistia parcial ou total de juros de mora e multa moratória, que varia conforme a forma de pagamento e o perfil do devedor. Prédio da Prefeitura de Piracicaba e Parque da Rua do Porto Marina Petrocelli/Arquivo pessoal Leia também 📃 Piracicaba tem R$ 3,2 bilhões em dívida ativa, valor quase igual ao orçamento anual; ISS e IPTU concentram maior parte Veja os vídeos que estão em alta no g1 📲 Siga o g1 Piracicaba no Instagram Que tipo de dívidas poderão ser negociadas? Caso o projeto seja aprovado, poderão ser negociadas dívidas referentes a tributos como IPTU, ISSQN, taxas diversas, multas de qualquer natureza, tarifas de água e esgoto e créditos habitacionais, inclusive contratos relacionados à cesta básica de materiais de construção. Como será feito o pagamento? Pelo programa, os contribuintes poderão pagar os débitos à vista ou parcelar, com anistia parcial ou total de juros de mora e multa moratória, que varia conforme a forma de pagamento e o perfil do devedor. Câmara de Piracicaba retoma trabalhos com foco em obras inacabadas, auxílio para gestantes em situação de vulnerabilidade e atendimento de crianças com diabetes; veja pauta Claudia Assencio/g1 Que tipo de descontos são garantidos? Para contribuintes em geral, o pagamento à vista garante desconto de 100% sobre juros e multa. No parcelamento, os descontos serão de 80% para pagamentos entre duas e 24 parcelas, 70% de 25 a 48 parcelas e 60% de 49 a 60 parcelas. Para contribuintes em geral, o pagamento à vista garante desconto de 100% sobre juros e multa. No parcelamento, os descontos serão de 80% para pagamentos entre duas e 24 parcelas, 70% de 25 a 48 parcelas e 60% de 49 a 60 parcelas. E para os grandes devedores? Para os chamados grandes devedores, com débitos de mais de R$ 500 mil, o pagamento à vista também assegura anistia total de juros e multa e, para o parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas: 80% de desconto de duas a 24 parcelas, 70% de 25 a 60 parcelas, 60% de 61 a 80 parcelas e 50% de 81 a 120 parcelas. Negociação cancelada A negociação será cancelada em caso de inadimplência por três meses, ajuizamento de novas ações relacionadas aos débitos ou não comprovação da desistência de processos administrativos ou judiciais em andamento. Prédio da Prefeitura de Piracicaba - junho 2016 Araripe Castilho/G1 Prazo de adesão O prazo inicial para adesão ao programa será de 120 dias a partir da vigência da lei, podendo ser prorrogado por até duas vezes, por períodos de 90 dias, mediante decreto do Executivo. O texto autoriza ainda o pagamento de valor de entrada, que será abatido das parcelas subsequentes, e fixa o valor mínimo de cada parcela em R$ 150. Emendas e sessões extraordinárias Durante apresentação e votação do projeto na Câmara, as vereadoras Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua e Rai de Almeida (PT), apresentaram três emendas. Assim, o projeto saiu da pauta da reunião ordinária para receber pareceres e entrou em votação em sessões extraordinárias. "A primeira e a segunda emendas garantiam prazo para que a Prefeitura notificasse os devedores antes de cancelar o acordo ou de promover a execução judicial, em casos de falta de pagamento das parcelas", especifica a Câmara. A terceira emenda indicava que gratificação prevista aos servidores que atuarem no Refis fosse restrita aos efetivos e não aos comissionados. "As duas primeiras emendas foram rejeitadas por 15 votos a 5. Já a terceira recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que foi acatado pela maioria do Plenário, também por 15 votos a 5, o que tornou a emenda prejudicada. Ao discutir o projeto, Sílvia Morales defendeu a importância do Refis, explicou as emendas e criticou o envio do impacto orçamentário pelo Poder Executivo momentos antes da votação. “O anexo com o impacto financeiro foi encaminhado no atropelo, no feriado de Carnaval, depois do projeto protocolado”, destacou. No mesmo sentido, discursou a vereadora Rai de Almeida. “Este não é o primeiro projeto que vem de afogadilho. Depois sempre tem o rabicho dos erros e as mensagens modificativas sem explicação nenhuma”, lamentou. Também criticou que os descontos e parcelamentos são maiores para os grandes devedores e a falta de um escalonamento do valor da parcela mínima – fixada em R$ 150 – conforme as faixas salariais. VEJA TAMBÉM Justiça nega pedido do MP e mantém em vigor lei que aumenta IPTU em Piracicaba VÍDEOS: tudo sobre Piracicaba e Região Veja mais notícias da região no g1 Piracicaba