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STF decide que aplicação da Lei Maria da Penha independe de vínculo familiar ou afetivo com agressor

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20/08/2026 - 09:30  
STF decide que aplicação da Lei Maria da Penha independe de vínculo familiar ou afetivo com agressor

 (FOLHAPRESS) - O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (19), por unanimidade, que a aplicação da Lei Maria da Penh... leia mais no Notícias ao Minuto Brasil aqui.

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