Câmara vota proibição de cigarros eletrônicos e mudanças para ambulantes em Campinas
Câmara de Campinas votará os projetos em sessão nesta quarta Álvaro Júnior/Câmara de Campinas A Câmara de Campinas (SP) votará nesta quarta-feira (6), em definitivo, a proibição do uso de cigarros eletrônicos e mudanças nas regras para o comércio ambulante na cidade. Os projetos precisam do voto favorável da maioria dos vereadores para serem aprovados e encaminhados para sanção ou veto do prefeito Dario Saadi (Republicanos). No caso dos ambulantes, o texto trata das permissões para uso de espaços públicos e estabelece alterações nos critérios para concessão de pontos, transferência de permissões, aplicação de penalidades e regulamentação de estruturas como trailers e barracas. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Campinas no WhatsApp Entre as principais questões está a proibição de que um mesmo permissionário tenha mais de um ponto de comércio ambulante — entenda abaixo. A 26ª sessão ordinária de 2026 será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara. Cigarros eletrônicos Câmara de Campinas quer proibir uso de vapes Reprodução/TV Globo Está prevista na pauta desta quarta a segunda discussão de um projeto que prevê a proibição do uso de cigarros eletrônicos em Campinas. A proposta substitui uma lei de dezembro de 2024 que perdeu a sua validade porque fazia alterações em uma legislação que foi revogada. O substitutivo impede que as pessoas usem, dentro da cidade, qualquer tipo de dispositivo eletrônico para fumar — cigarros eletrônicos, vapes, e-cigarretes, e-ciggy, e-cigar, entre outros. A restrição vale para qualquer lugar (público ou não) e mesmo no contexto de "alternativa" aos cigarros tradicionais. No caso de descumprimento, a pessoa pode ser multada de 200 a 500 Ufics (Unidades Fiscais de Campinas) — neste ano, esses valores correspondem de R$ 1.019,92 a R$ 2.549,80. O texto reforça uma determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada em abril de 2024. A norma proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de todos os dispositivos eletrônicos para fumar. Com isso, qualquer modalidade de importação fica proibida, inclusive para uso próprio e na bagagem de mão do viajante. O regulamento, no entanto, não alcança a proibição do uso individual. Ambulantes Comércio de Campinas Reprodução/EPTV Já um projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, estabelece que a transferência dos pontos dos comerciantes só poderá ocorrer após três meses da concessão da permissão ou da última transferência. Além disso, quem transferir um ponto ficará impedido de solicitar nova autorização pelo prazo de dois anos. Também são vetadas mudanças e substituições de permissionários sem autorização prévia do poder público. Em caso de falecimento do titular, herdeiros poderiam dar continuidade à atividade sem que isso seja considerado transferência. Os herdeiros poderão repassar a permissão a terceiros, respeitando as demais regras previstas na lei. Outro destaque é a criação de um sistema progressivo de penalidades para infrações. As multas passam a variar conforme a reincidência: 10% do valor da mensalidade na primeira infração, 20% na segunda e 30% na terceira. Na quarta infração, a permissão poderá ser cancelada. O texto ainda estabelece a exigência de distância mínima de 200 metros de escolas, clubes e associações esportivas ou recreativas, além de 250 metros entre pontos que exerçam a mesma atividade. A regra não se aplica a eventos culturais, esportivos e turísticos, nos quais será permitida a atuação temporária de ambulantes. Trailers, barracas e outras instalações removíveis As chamadas “instalações removíveis”, como trailers e barracas, passarão a ter previsão específica na lei. A definição de modelos, locais permitidos, exigências e obrigações dos permissionários deverá ser feita depois, por meio de decreto municipal. De acordo com a justificativa enviada pelo governo de Saadi à Câmara, o projeto busca atualizar o marco regulatório do setor, melhorar a organização do espaço público e dar mais segurança jurídica à prefeitura e aos trabalhadores do comércio ambulante. Vídeos em alta no g1 VÍDEOS: tudo sobre Campinas e região Veja mais notícias sobre a região no g1 Campinas
