Economia

STF proíbe que municípios cobrem alíquotas maiores de IPTU por tamanho do imóvel

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19/08/2026 - 00:40  
STF proíbe que municípios cobrem alíquotas maiores de IPTU por tamanho do imóvel

Por unanimidade, STF proibiu uso da área do imóvel como critério para estabelecer alíquotas diferentes de IPTU.
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