Adaptação de banheiros para pessoas ostomizadas é tema de requerimento aprovado

A adequação dos banheiros destinados ao atendimento de pessoas ostomizadas nos prédios públicos municipais de Piracicaba é tema do Requerimento nº 782/2026, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), aprovado em regime de urgência na noite desta quinta-feira (20), durante a 43°Reunião Ordinária da Câmara.

O parlamentar solicita informações ao Poder Executivo sobre o cumprimento das normas municipais de acessibilidade nos próprios públicos em funcionamento e, especialmente, sobre a existência de banheiros adaptados para pessoas ostomizadas. O requerimento tem como referência a Lei Complementar nº 197/2007, de autoria do próprio vereador, que estabelece normas de acessibilidade, apoio, proteção e assistência à pessoa com deficiência no município.

Entre as exigências previstas na legislação está a disponibilização de pelo menos um banheiro acessível para cada gênero, equipado para atender pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou ostomizadas. Para esses espaços, a norma prevê instalações e adaptações específicas, como vaso sanitário com anteparo seco e sistema de descarga adequado ao descarte do conteúdo das bolsas coletoras, ducha higiênica, lavatório próximo ao vaso, prateleira ou bancada, espelho, suportes, lixeira apropriada, cabides, ventilação adequada e identificação externa com os símbolos nacionais da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Ostomizada.

No requerimento, André Bandeira questiona se o município já realizou um levantamento dos prédios públicos ativos para verificar a existência e a adequação desses banheiros. Ele solicita ainda informações sobre a quantidade de prédios municipais e quantos contam atualmente com banheiros adaptados, além de uma relação dos imóveis, com endereço, órgão responsável, localização dos banheiros, data da última vistoria ou avaliação de acessibilidade e situação atual das adequações.

O vereador também pergunta quais providências estão previstas para os prédios que ainda não atendem às exigências legais e se existe cronograma, plano de ação ou previsão orçamentária para a realização das adaptações. A intenção é verificar como a administração municipal pretende assegurar o cumprimento da legislação nos espaços públicos que ainda apresentam necessidade de adequação.

Outro ponto abordado diz respeito às reformas, ampliações, revitalizações e adequações realizadas em prédios públicos municipais nos últimos cinco anos. O parlamentar questiona se essas intervenções incluíram as adaptações previstas para o atendimento de pessoas ostomizadas e solicita informações sobre as obras, incluindo objeto, período de execução, empresa contratada, valores, projetos de acessibilidade e efetiva execução dos itens previstos.

O requerimento também questiona se, após reformas recentes, foram realizadas vistorias ou medições para verificar o atendimento das especificações técnicas previstas na legislação municipal e na ABNT NBR 9050. André Bandeira solicita, quando existentes, laudos, relatórios, termos de recebimento e demais documentos relacionados à fiscalização das obras.

Entre os questionamentos estão ainda a exigência específica de acessibilidade para pessoas ostomizadas em projetos básicos, termos de referência, memoriais descritivos e contratos de obras e serviços de engenharia. O vereador pergunta também quais medidas podem ser adotadas quando adaptações previstas não são executadas integralmente, incluindo eventual aplicação de sanções, retenção de pagamentos, correção da obra ou multa às empresas contratadas.

André Bandeira questiona ainda se algum prédio público reformado recentemente foi recebido, inaugurado ou colocado em funcionamento sem os equipamentos e acessórios exigidos para o atendimento de pessoas ostomizadas. Caso isso tenha ocorrido, solicita informações sobre os imóveis envolvidos, as razões e as providências adotadas pela administração.

O parlamentar também busca saber qual setor, comissão ou responsável técnico acompanha e fiscaliza o cumprimento das normas de acessibilidade nos prédios municipais, além de questionar a existência de reclamações, denúncias ou solicitações de usuários relacionadas à ausência ou inadequação desses banheiros e as providências tomadas em cada caso.

Por fim, o requerimento questiona se os prédios públicos municipais possuem a sinalização específica prevista na legislação e se o Poder Executivo pretende realizar uma nova vistoria geral para verificar o cumprimento das normas de acessibilidade, especialmente em relação às necessidades das pessoas ostomizadas.