Economia

Gonet pede que STF exclua receitas próprias do MP do arcabouço fiscal

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27/01/2026 - 15:05  
Gonet pede que STF exclua receitas próprias do MP do arcabouço fiscal

PGR alega que fixar um teto para uso das receitas próprias violaria a autonomia financeira do Ministério Público.
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