Moraes atende Gonet e exclui receitas próprias do MP do arcabouço fiscal

28/01/2026 - 11:30  
Moraes atende Gonet e exclui receitas próprias do MP do arcabouço fiscal

Gonet pede que STF inclua benefício já concedido ao Judiciário, que exclui receitas próprias da limitação ao aumento de despesas.